O projeto que define a competência da União, dos Estados e dos municípios na concessão do licenciamento ambiental foi aprovado hoje pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e está pronto para votado no plenário da Casa. O projeto descentraliza a concessão, mas garante ao Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) o poder de fixar tipos de empreendimentos os quais o licenciamento terá de ser federal, levando em conta o seu impacto ambiental.
O projeto não mexe nos trâmites para a concessão, mas a definição das competências, deverá resultar em maior rapidez na obtenção dos licenciamentos. "Ao tornar as regras mais claras, haverá uma diminuição dos conflitos judiciais", avaliou o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). "Haverá um marco legal e seguro. Acabará a incerteza quanto ao licenciamento e o empreendedor não precisará mais buscar um municipal, outro estadual ou federal."
O projeto de lei complementar, do deputado Sarney Filho (PMDB-MA), ex-ministro do Meio Ambiente no governo Fernando Henrique Cardoso, regulamenta o artigo 23 da Constituição que atribui a cooperação entre União, Estados e municípios na proteção do meio ambiente. Ao projeto foi anexado um outro de iniciativa do governo que integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)."O projeto aprovado é ponderado. Não impede a atuação do município nem do Estado, mas preserva a competência da União em algumas áreas", disse Dino. Pela regra, a União será responsável pelo licenciamento para determinados empreendimentos, mesmo que localizados em um só município. Os tipos de empreendimentos sujeitos à concessão federal serão definidos pelo Conama, que deverá seguir os critérios de porte, potencial poluidor e natureza de atividade.
Fonte: Agência Estado
