A lei segue, agora, para a sanção do Governo do Estado.
A Assembléia Legislativa aprovou, em 04.05, em sessão que se estendeu até a noite, a Lei Específica da Billings. O projeto de lei, proposto pelo Executivo, é fruto de uma longa discussão coordenada pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, envolvendo as prefeituras e toda a comunidade da região. Ao longo de inúmeras reuniões e audiências públicas, que se estenderam por quase uma década, todos os segmentos sociais tiveram a oportunidade de se manifestar fazendo críticas e sugestões, que foram incorporadas na elaboração do projeto de lei.
Na Assembléia Legislativa, a proposta passou pela análise dos parlamentares que propuseram emendas. O texto aprovado deverá, agora, passar pela sanção do Governo do Estado, seguindo então para a fase de regulamentação no prazo de 180 dias.
A Lei Específica da Billings afeta os municípios de Santo André, de São Bernardo do Campo, de Diadema, de Ribeirão Pires e de Rio Grande da Serra, cujos territórios localizam-se na bacia. As prefeituras deverão adequar os planos diretores à realidade do novo dispositivo legal, para promover o desenvolvimento sustentável da região, enfocando questões como regularização de imóveis, fiscalização e outras.
Fonte: SMA
