Pela primeira vez, instituto avaliou os Termos de Ajuste de Conduta assinados nessa área em São Paulo
A análise dos Termos de Ajuste de Conduta (TACs) assinados em São Paulo na área ambiental mostra que o instrumento trouxe bons resultados nos últimos anos - a taxa de cumprimento é de quase 90%. O TAC pode ser visto como uma solução amigável para um conflito. O acordo extrajudicial é assinado geralmente por intermédio do Ministério Público e quem o firma confessa a responsabilidade pelo dano, se comprometendo a corrigir as ações que degradaram o ambiente. Entre os motivos para firmar um TAC em São Paulo estão desmatamentos ilegais, ocupações de áreas de preservação permanente, como topos de morro e margens de rios, e contaminação de solo.
Um estudo inédito do Instituto O Direito por um Planeta Verde indica que, de 1.923 acordos extrajudiciais feitos em São Paulo pelo Ministério Público Estadual entre 2006 e 2008, somente 225 (11,7%) não foram cumpridos. Para a autora do estudo e promotora, Rochelle Jelinek, a pesquisa comprova que a ferramenta é efetiva. Segundo ela, o fato de a assinatura ser voluntária e haver consenso ajuda no cumprimento. "Existe boa vontade nesses casos", diz. De acordo com Jelinek, outra vantagem do TAC é o prazo de execução. "O cumprimento demora alguns meses, enquanto uma decisão judicial pode levar de 5 a 10 anos para sair", afirma a promotora, que atua no Rio Grande do Sul.
O TAC também tem a vantagem de conscientizar o degradador, na opinião da promotora Cristina Godoy de Araújo Freitas, que coordena a área de Meio Ambiente do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva do Ministério Público do Estado de São Paulo. "A parte reconhece que descumpriu e faz a recuperação. É melhor do que aguardar uma decisão da Justiça para só depois recuperar."
BANCO DE DADOS
A pesquisa, financiada pelo Banco Mundial, teve como barreira o fato de o País não contar com um banco de dados oficial sobre TACs. Por isso, não foi possível comparar São Paulo com outros Estados.
Mas a pesquisa também se debruçou sobre os TACs assinados com a participação do Ministério Público Federal (MPF). Por amostragem, é possível verificar uma alta taxa de cumprimento. De 172 acordos examinados, assinados de 2000 a 2005, somente 9 não haviam sido cumpridos (5,2%). Outro dado interessante é que, dos TACs firmados pelo MPF, cerca de 60% envolvem o governo no polo passivo. Ou seja, o órgão público responde pelo problema (como manter um lixão no município) ou foi omisso (não fiscalizou). Meri Cristina Amaral Gonçalves, promotora de meio ambiente no Acre, aprova o uso dos TACs. Mas diz que uma dificuldade é dispor de técnicos para apontar as soluções mais adequadas para cada caso.
As cláusulas propostas no acordo, "quando postas em prática, às vezes não são tão simples quanto parecem no papel".
COMO FUNCIONA
O que é o TAC: Instrumento extrajudicial usado por órgãos públicos para adequar situações contrárias à lei por meio de um acordo
Eficácia: A taxa de cumprimento é alta
Prazo: O cumprimento do TAC leva menos tempo do que uma decisão na Justiça
Uso na área ambiental: Desmatamento, contaminação de solo, ocupação de área protegida
Fonte: Estadão Online
